poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800423-32.2023.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LUZIA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo n° 0800423-32.2023.8.18.0037) ajuizada por MARIA LUZIA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que, equivocadamente, o processo fora encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sem que este tenha exaurido as vias necessárias no juízo de origem, pois como consta nos autos o processo ainda não teve sentença prolatada, sendo assim, não há possibilidade de recurso de apelação nesse momento.

Assim sendo, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que adote as providências necessárias junto ao setor competente, procedendo-se com a devida redistribuição do processo ao juízo de origem para o devido trâmite processual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator