poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804391-69.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA
APELADO: PARANA BANCO S/A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior – PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, a desnecessidade da juntada de extratos bancários, comprovante de residência em nome próprio e procuração atualizada, alegando que tais exigências configurariam cerceamento de defesa e impedimento de acesso à justiça. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (ID. 22413849).

Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, ao recurso.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia recursal cinge-se à adequação da sentença que indeferiu a petição inicial, fundamentada no descumprimento da determinação de emenda para juntada de comprovante de residência, procuração atualizada e extratos bancários.

Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferindo postulações meramente protelatórias. A exigência dos documentos decorre do poder geral de cautela do juízo, visando a regularidade da ação e a identificação de possível litigância predatória.

Ademais, a necessidade de apresentação de tais documentos está consolidada na jurisprudência e fundamentada na Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência probatória e verossimilhança das alegações, o que não restou evidenciado nos autos.

No caso concreto, a autora não atendeu à determinação judicial para apresentação dos documentos essenciais. A exigência dos extratos bancários não configura cerceamento de defesa, pois trata-se de elemento básico de instrução probatória, passível de obtenção junto à instituição bancária ou via meios digitais.

Outrossim, o comprovante de residência e a procuração atualizada são documentos indispensáveis à verificação da legitimidade da parte autora e da regularidade da representação processual.

Portanto, a falta de cumprimento da determinação de emenda justifica o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo improcedentes os argumentos recursais.

Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade.

2. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

Deixo de majorar a verba honorária recursal, ante a ausência de condenação em primeira instância.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.