PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803323-30.2021.8.18.0078

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. REDISTRIBUIÇÃO DA RELATORIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos observa-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos em face do acórdão que julgou a Apelação Cível, no qual restou vencedor o voto divergente.

Assim, nos termos do artigo 162 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, vez que proferiu o primeiro voto vencedor, a quem caberá a relatoria dos presentes Embargos de Declaração, conforme prevê o referido dispositivo:

Art. 162. Os acórdãos serão lavrados pelo Relator do feito, ou, se este for vencido, pelo autor do primeiro voto vencedor, designado para a lavratura pelo Presidente, e apresentados à conferência dentro do prazo legal.

Dessa forma, proceda-se à devida redistribuição dos autos e à comunicação do novo relator para a lavratura do acórdão, bem como à intimação das partes e demais providências cabíveis.

Cumpra-se.

Dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 10 de março de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora