PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800588-48.2024.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DIONIZIO PAULINO DOS ANJOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta BANCO BRADESCO S.A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0800588-48.2024.8.18.0036) ajuizada por DIONIZIO PAULINO DOS ANJOS.

Em petição (id.22412678) foi informado por meio do banco apelante, sobre a celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes com a juntada da Minuta de acordo com a assinatura a rogo do apelado e dos respectivos patronos das partes.

Em manifestações (id.22685195, 22685196, 22685742 e 22703180) o banco apelante, fez a juntada do comprovante de pagamento do valor acordado e requer a devida homologação do acordo.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, e  art. 925 do Código de Processo Civil, do que resulta a perda do objeto do Recurso de Apelação.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator