PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800166-61.2021.8.18.0074

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA MARIA DE JESUS em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGENTE).

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente relação jurídica obrigacional entre as partes derivada do contrato ora contestado (nº 324726452-0), bem como para condenar o requerido a restituir à(o) requerente os valores indevidamente descontados dos seus rendimentos, sem prejuízo de outras que venham a ser descontadas posteriormente, as quais deverão ser restituídas em dobro, na forma do art. 42 do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e atualização monetária pelo INPC a partir dos respectivos descontos e condeno, ainda, o requerido a indenizar o(a) requerente a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o contrato foi regularmente celebrado e assinado pela parte autora, inexistindo ilicitude na conduta do banco. Afirma que apresentou provas documentais de regularidade na contratação, incluindo contrato assinado e comprovante de pagamento por TED, realizado na conta bancária da parte autora. Sustenta que não há fundamentos para condenação por danos morais e para a repetição de valores em dobro, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado para indenização por danos morais e restituição dos valores cobrados de forma simples, e não em dobro.

Em contrarrazões, a parte apelada alega que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois o banco não apresentou prova válida de que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora. Argumenta que a vulnerabilidade da parte autora, enquanto consumidora, justifica a inversão do ônus da prova, e que a inexistência de transferência ou depósito em favor da parte autora caracteriza falha na prestação do serviço. Requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, incluindo a condenação à repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

 Não há.

MATÉRIA DE MÉRITO

 O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
II - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
III - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, jurisprudência ou entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos;
IV - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior.

No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato bancário de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes.

A matéria encontra-se sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí nos seguintes termos:

Súmula nº 30 do TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

No caso dos autos, verifica-se que o banco apelado juntou contrato firmado entre as partes, no entanto, sem atender às formalidades exigidas para pessoa analfabeta, tornando-se nulo o negócio jurídico.

Acerca dos danos materiais, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. 

Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano. Porém, em face da proibição da reformatio in pejus, deve a sentença ser mantida incólume nesse ponto.

III - DISPOSITIVO

 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte apelante.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Teresina, 9 de março de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora