poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750001-93.2025.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
AGRAVADO: JOELSON MENDES VELOSO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, em face da decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0853748-64.2024.8.18.0140 que determinou o fornecimento por tempo indeterminado ou segundo recomendação médica dos medicamentos necessários para o tratamento de saúde da agravada.

Consultando os autos do processo que originou o presente Embargos, observo que o Município de Teresina, também, interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a Tutela Antecipada a agravada, AI nº 0750009-70.2025.8.18.0001, que está tramitando na 1 cadeira da 2ª Turma Recursal.

Ocorre que o Agravo de Instrumento de nº 0750009-70.2025.8.18.0001 já teve decisão inicial proferida, o que o torna prevento.

Desse modo, para evitar decisões conflitantes em recursos que tiveram origens em um mesmo processo, os autos devem ser redistribuídos para a 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino a redistribuição do presente feito ao relator competente para seu devido processamento. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.