poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0000052-38.2014.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa]
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS-PI, MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
APELADO: MARCIO SOARES TEIXEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recursos interpostos pelo MUNICIPIO DE PALMEIRAIS-PI, inconformado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Processo nº 0000052-38.2014.8.18.0063, movido em face de MARCIO SOARES TEIXEIRA, que tramitava na Vara Única da Comarca de Palmeirais, tendo o Juízo a quo julgado extinta a ação.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuído para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos entre todos os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

Em tempo, torno sem efeito a decisão de Id 19671621.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator