poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800272-55.2022.8.18.0052
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CELIO CARDOSO TELES, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por ESTADO DO PÍAUÍ, em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação n° 0800272-55.2022.8.18.0052, que monocraticamente rejeitou os aclaratórios opostos em face de decisão terminativa que declinou da competência e determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, assim emendado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou ERRO MATERIAL NA DECISÃO embargada. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGATORIEDADE DO RITO DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.  

O objeto do Agravo Interno diz respeito a competência para julgamento do recurso de Apelação, se a competência seria (i) da câmara de direito público ou (ii) das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Piauí, consoante o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 e a Resolução TJPI nº 383/2023.

Não obstante, compulsando os autos, observo que a questão em análise deve ser feita pela Câmara de Direito Público. Todavia, por algum equívoco na distribuição, os autos estão na 3ª Câmara Especializada Cível.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob minha relatoria na 3ª Câmara de Direito Público, na forma da Resolução acima apontada.

Cumpra-se, com o imediato cancelamento da distribuição e remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno. 

Teresina – PI, data registrada no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator