PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0768599-35.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: Vara Única da Comarca de Luís Correia

Impetrante: JÓ ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES (OAB nº  nº 11.827)

Paciente: JOSÉ ALBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica do Paciente desistir do Habeas Corpus impetrado.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito. Arquivamento.

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado JÓ ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES em benefício de JOSÉ ALBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO, qualificado e representado nos autos, acusado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei nº 10.826/2003).

O Paciente foi preso com 15 (quinze) porções de substâncias análogas a "crack" e 11 (onze) porções de substâncias análogas a maconha, além de um revólver calibre 38 municiado e mais algumas munições em próximo à arma.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia.

Fundamenta o pleito em três argumentos basilares, quais sejam: 1) a inexistência dos requisitos da prisão preventiva; 2) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; 3) a primariedade e bons antecedentes.

A liminar foi denegada por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência.

O Impetrante formulou pedido de desistência do presente Habeas Corpus, nos seguintes termos:

“O presente feito foi ajuizado com o intuito de garantir a liberdade do paciente JOSE ALBERTO, cuja privação ensejou a impetração da medida ora em análise. Contudo, no decorrer da tramitação processual, sobreveio a concessão da liberdade ao paciente, que atualmente encontra-se em pleno gozo desse direito. Diante desse fato superveniente, resta caracterizada a perda do objeto da presente demanda, tornando-se desnecessária a sua continuidade. Assim, com fundamento na ausência de interesse processual, requer a homologação da desistência da presente ação, com a consequente extinção do feito”.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No presente caso, o Impetrante peticionou requerendo a desistência do Habeas Corpus.

Inicialmente, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. DESISTÊNCIA DO WRIT IMPETRADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula n. 691 do STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 697.042/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Quando houver manifestação expressa do impetrante pela desistência do writ, é de rigor a sua homologação – DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 

(TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2033754-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)

Logo, verificada a possibilidade jurídica do Impetrante desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo patrono do Paciente, declarando extinto o presente habeas corpus.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 07 de março de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                                              Relator