APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800239-88.2019.8.18.0046                                                                                                                ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cocal                                                                                                                                  RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau)                                                                          APELANTE: Município de Cocal – PI                                                                                                                                              ADVOGADOS: Ariana Furtado Coelho de Oliveira Castro (OAB-PI 15.936), Bruno Rayel Gomes Lopes (OAB-PI nº 17.550) e João Manuel Costa Oliveira Carvalhêdo Lima (OAB-PI nº12.381)                                                                                                            APELADO: Márcio Ivaci de Brito                                                                                                                                                  ADVODADOS: João Paulo Barros Bem (OAB/PI nº 7478-A) e Elissandra Cardoso Firmo (OAB/PI nº 6256-A)

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. INÉRCIA. EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Cocal contra sentença proferida pelo D. Juízo Vara Única da Comarca de Cocal - PI, nos autos da Ação de Cobrança dos adicionais por tempo de serviço, em face de Márcio Ivaci de Brito, ora apelado.

Porém, conforme Certidão (Id. 14961537), o sr. Márcio Ivaci de Brito, autor da ação de origem, faleceu em 22/06/2019.

Em Despacho (ID.: 15584018), fora determinado a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, para intimação do advogado da parte autora falecida para providenciar a habilitação dos herdeiros, bem como proceder com a regularização da sua representação.

Intimado o patrono da parte autora, este manteve-se inerte.

Em seguida, no Despacho (ID.: 19045773) foi determinado a intimação pessoal dos herdeiros da parte autora, via carta registrada e também via Edital, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpridos os respectivos expedientes, não houve qualquer manifestação dos herdeiros e de partes interessadas.

Vieram-me os autos conclusos.                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                                                    É o relatório.

DECIDO.

Como se percebe da certidão de óbito acostada ao processo no ID.: 14961537, o autor faleceu em 22/06/2019.

A respeito da temática, o art. 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .”

Conforme relatado, após ser noticiado o falecimento da parte autora, o processo fora suspenso duas vezes, tentando-se por diversas vezes a habilitação dos sucessores do falecido, seja por meio do causídico habilitado ou por meio de carta registrada e de edital, contudo, apesar de devidamente intimados, mantiveram-se inertes.

Nessa toada, importante destacar o que prescreve o art. 313, §2º, II, do CPC, in litteris:

“Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

[...]

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[...]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” (sem grifos)

A respeito da habilitação, o Código de Processo Civil determina que a iniciativa incumbe a uma das partes com vistas à regularização do processo, dado que não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

Desse modo, exauridas todas as diligências objetivando a habilitação dos sucessores do autor (falecido), com a inércia dos interessados, ao longo de quase 1 ano, forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua extinção, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe.

Para corroborar, colaciono arestos de julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) - (destaques acrescidos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4-AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) - (destaques acrescidos)

Com base nas argumentações acima delineadas, é imperiosa a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ficando prejudicada a análise final do recurso interposto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à correspondente baixa e arquivamento dos autos.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau)

Relatora