poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0002384-02.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: FRANCISCO COELHO DE RESENDE
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Coelho de Resende, necessária e processualmente qualificado nestes autos, contra ato que reputa lesivo a direito líquido e certo seu, e cuja prática imputa ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí e, como litisconsorte passivo necessário, esta Unidade da Federação.

O impetrante da ação necessitava de medicamento para tratamento de osteoporose severa. Após julgamento por este egrégio Tribunal, o Estado do Piauí interpôs Recursos Especial e Extraordinário para o STJ e STF (id. nº 5171273, págs. 247/287 e 289/322).

Informações prestadas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em id. nº 14935897, sobre o falecimento do impetrante.

Em manifestação acostada em id. nº 22523989 o Estado do Piauí, em virtude de direito personalíssimo e intransmissível - requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

Como narrado, a certidão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí informou o falecimento de Francisco Coelho de Resende. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto.

Ora, o óbito da parte autora inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) é nitidamente personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores.

O artigo 485, inciso IX, do CPC, prevê a extinção do feito quando ocorre a morte da parte autora e a ação é considerada intransmissível:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;”

Ante o exposto, considerando que o pedido formulado perdeu seu objeto, diante do óbito da parte autora e por ser a ação intransmissível, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários e sem custas judiciais.

Teresina-PI. Data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator