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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801154-40.2023.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA em face de sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, que, nos autos da ação movida em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferiu a petição inicial, ante a litispendência.

Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) se disponibilizou para prestar o depoimento que nunca foi realizado, teve sua assinatura falsificada em contrato, nunca recebeu esses valores e procurou fazer perícia de sua assinatura o que foi indeferida pelo juiz ad quo; ii) a Apelada não juntou o contrato de empréstimo pessoal consignado, nem tampouco qualquer outro documento que comprove a relação entre as partes; iii) o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável às instituições bancárias com fulcro na Súmula 297 do STJ, nesta senda, sendo a parte autora hipossuficiente é salutar a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida juntar comprovante de pagamento do empréstimo supostamente contratado, o que de fato não o fez. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que sejam supridas as omissões apontadas.

É o que basta relatar. Decido.

Ao analisar detidamente as razões recursais apresentadas, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente em nada dialogam com os fundamentos da decisão apelada.

Isso porque, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por conta de litispendência. Não obstante a isso, os argumentos apresentados pelo Apelante sequer fazem menção a tal questão, resumindo-se a repetir os fundamentos da petição inicial, que dizem respeito a suposta irregularidade na contratação feita entre as partes, apenas mencionando a condenação por litigância de má-fé.

Percebe-se, portanto, que a Apelação em questão não guarda relação com os fundamentos da sentença apelada, padecendo do requisito indispensável da dialeticidade recursal.

Segundo o art. 932, III do CPC estabelece que é dever do Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

Na doutrina, Guilherme Rizzo Amaral leciona que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona “em reconhecer a inépcia do recurso de apelação somente quando a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada de qualquer embasamento fático e/ou jurídico, acarretando violação à regra da dialeticidade, por contrariedade ao disposto no art. 514, II, do CPC [art. 932, III no CPC/15]” (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002978-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/12/2015).

Por conseguinte, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR