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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000303-03.2016.8.18.0058
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo banco embargante, alegando omissão na decisão quanto à necessidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte embargada.

O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI.

No entanto, reconhece-se a necessidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela parte embargada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Os embargos de declaração são acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a compensação dos valores comprovadamente recebidos.

Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Embargos de Declaração (id.20459205) opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face da Decisão Terminativa que conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, assim ementado:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 E 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS.  FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP N. 600663/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Aduz a parte embargante, em suma, que o julgado  foi omisso em relação à análise do comprovante de pagamento juntado na Contestação ID 19450277, visto  que não houve devolução do valor recebido pela parte embargada.

Portanto, sustenta a necessidade da compensação dos valores, entre  aqueles a serem recebidos pela autora e os que devem ser devolvidos a esta ré.

Por fim, requer o conhecimento dos embargos de declaração, porquanto demonstrada a ocorrência de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, a fim de que seja sanada a omissão apontada e  julgado totalmente procedente o pedido de compensação dos valores depositado na conta da parte  autora/embargada.

Devidamente intimada, a parte embargada  não apresentou contrarrazões.

É o Relatório.  

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

Sustenta a parte requerida, ora embargante, a existência de omissão no julgado, vez que restou  demonstrado  o depósito na conta da parte autora do valor do empréstimo, devendo ser suprimida a omissão apontada, reconhecendo sua comprovação pela parte autora, e por consequência, atribuindo efeitos infringentes para reformar o julgado.

Assim, os presentes embargos de declaração, nesse ponto,  devem ser acolhidos, para sanar a omissão, devendo  haver a  compensação do montante resultante da condenação com o valor disponibilizado em conta da parte recorrente, qual seja, R$ 630, 00 (seiscentos e trinta reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), conforme documento de id. 20459205.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para dar-lhe provimento, para sanar a omissão arguida, fazendo constar na decisão que o valor da compensação de R$ 630, 00 (seiscentos e trinta reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), conforme documento de id. 20459205, mantendo-se nos mais a r. decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO