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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000050-14.1993.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
APELANTE: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA
APELADO: DANIELA ANDRADE ALVES CARVALHO, HELDER ANDRADE ALVES, MARIA DAS GRACAS GONCALVES DE ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

A parte apelante foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, ou que, no mesmo prazo, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Conforme informado pela Coordenadoria Judiciária Cível, decorreu o prazo sem manifestação da recorrente. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relato do necessário. 

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que o recurso não deve ser conhecido, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, comprovar sua hipossuficiência econômica, assim como de promover o recolhimento do preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto.  

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS