poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0800594-76.2022.8.18.0084
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA PEREIRA DA SILVA LEAO

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A., contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento ao recurso da autora para elevar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição do indébito em dobro, acrescido de juros legais pela taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, contados da data de cada desconto indevido.

 O Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 941, caput, que proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

 Neste mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aduz que:

Art. 162. Os acórdãos serão lavrados pelo Relator do feito, ou, se este for vencido, pelo autor do primeiro voto vencedor, designado para a lavratura pelo Presidente, e apresentados à conferência dentro do prazo legal.

 O art. 53, inciso II, diz ainda que o relator é substituído pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento.

Compulsando os autos, verifica-se que o voto vencedor foi proferido pelo Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e que o mesmo foi designado para a lavratura do acórdão.

Assim, ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas para processamento e julgamento dos presentes embargos.

Cumpra-se.

Teresina, 01 de março de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora