poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0000369-28.2017.8.18.0064
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: HILDEBRANDO VICENTE DOS SANTOS
APELADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

Direito Previdenciário. Processo Civil. Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez. Impossibilidade de acumulação dos benefícios previdenciários quando a aposentadoria for posterior à Lei nº 9.528/97. Recurso improvido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Hildebrando Vicente dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Suplementar Acidente de Trabalho ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

2. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não ser possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie.

3. O apelante requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o auxílio-acidente cessado após a concessão de sua aposentadoria por invalidez.

4. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

II. Questão em discussão

(i) A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez.

(ii) A aplicação da Súmula 507 do STJ, que veda a cumulação quando a aposentadoria for posterior a 11/11/1997.

III. Razões de decidir

1. O benefício auxílio-acidente é uma indenização concedida ao segurado que sofre redução da capacidade laborativa em virtude de acidente, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91.

2. A Súmula 507 do STJ dispõe que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando ambos os benefícios forem anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97.


3. No caso concreto, o auxílio-acidente foi concedido antes de 11/11/1997, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida apenas em 2012, o que impede a cumulação dos benefícios.

4. Aplicação do art. 932, IV, alínea "a", do CPC, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando contrário à súmula do STJ.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso improvido. Mantém-se a sentença que negou o restabelecimento do auxílio-acidente.

6. "1. A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é permitida quando ambos os benefícios forem anteriores à Lei nº 9.528/97.2. Quando a aposentadoria é concedida após a vigência da referida lei, a cumulação é vedada pela Súmula 507 do STJ."


Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 86; Lei nº
 9.528/1997; CPC, art. 932, IV, "a".

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Súmula 507; REsp 1279952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015.

Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDEBRANDO VICENTE DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não ser possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja restabelecido o auxílio-acidente cessado após a concessão de sua aposentadoria por invalidez.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Busca a parte Apelante a cumulação de dois benefícios previdenciários, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente.

O benefício auxílio-acidente é uma indenização a que faz jus o segurado com sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 86, caput, da Lei 8213/91.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ expõe que só é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97, a qual vedou a cumulação:

Súmula 507, STJ – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Compulsando os autos, como bem asseverado pelo magistrado a quo, verifico que, conquanto o auxílio-acidente seja de antes de 11/11/1997, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é datada de 2012. Não sendo possível, portanto, a cumulação dos benefícios nos termos da súmula supracitada. 

Ademais, ressalto que o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:


(…) 


IV – negar provimento a recurso que for contrário a:



a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo supracitado considerando o precedente firmado na Súmula 507 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença atacada.

Em decorrência do disposto no art. 85, § 11 do CPC, MAJORO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Apelada para 12% (doze por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.


É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.


Desembargador ANTÔNIO SOARES

RELATOR