poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802547-71.2021.8.18.0032
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)]
JUIZO RECORRENTE: MARIA VITORIA SOUSA E SANTOS
RECORRIDO: REDE CORDIMARIANA DE EDUCACAO

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL em razão de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara  da Comarca de Picos/PI, nos autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, que julgou procedente o pleito de MARIA VITORIA SOUSA E SANTOS contra ato da diretora do INSTITUTO MONSENHOR HIPÓLITO.

Na inicial (ID 17691215), a impetrante sustentou que foi aprovada no vestibular do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ – FACULDADE R.SÁ, enquanto estava cursando a 3ª série do ensino médio no INSTITUTO MONSENHOR HIPÓLITO, porém teve o certificado de conclusão do ensino médio negado pela diretora da escola.

Alega que a Impetrante já acumula 3.678 horas cursadas a frente da dita unidade escolar, sendo que tal acúmulo de horas já perfaz um percentual de mais de 100% (cem por cento) em referência as modificações exigidas pela Lei nº 13.415/2017.

Sendo assim, pleiteou liminar para expedição do certificado de conclusão do ensino médio. E, no mérito, requereu a confirmação da liminar e a concessão da segurança em definitivo. Juntou documentos.

Liminar deferida (ID n. 17691219), determinando à autoridade coatora que emita, provisoriamente, o certificado de conclusão do ensino médio em favor da impetrante.

Sobreveio a sentença (ID n.17691235), que concedeu a segurança oara determinar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar definitivos pela autoridade impetrada.

Notificado, o Ministério Público Superior opinou pela manutenção integral da r. sentença, sendo aplicado para o presente caso a Teoria do Fato consumado.(ID n.21118563).

É o relatório.

DECIDO 

O artigo 932, IV do Código de Processo Civil, autoriza o Relator, em face dos princípios da celeridade e da economia processual, negar provimento, monocraticamente, ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 

Analisando o cerne da questão sobre a possibilidade da aplicação da teoria do fato consumado, nos casos em que for concedida medida liminar para expedição de diploma e a parte encontrar-se regularmente matriculada na instituição de ensino, por tempo razoável, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça já sumulou entendimento por meio do enunciado nº 05. Vejamos: 

SÚMULA Nº 05 - Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. 

In casu, porquanto deferida a liminar e confirmada por sentença, o tempo consolidou situação fática cuja desconstituição não se recomenda, haja vista a presumido término do ensino médio da parte impetrante e o fato de se encontrar em estágio avançado em seu curso superior.

Ante o exposto, com base no permissivo contido no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO, MONOCRATICAMENTE, PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, POR CONTRARIEDADE À SUMULA nº 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo os efeitos da sentença.

Intimem-se. Publique-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator