PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADor hilo de almeida sousa

Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

APELANTE: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES

APELADO: BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

            Vistos, etc.

            Vieram-me conclusos os autos.

           Em análise do feito, constato que fora realizada a distribuição do presente recurso para a 1ª Câmara de Direito Público, entretanto, o presente feito se faz presente em um dos casos analisáveis pelas Câmaras  Cíveis.

            Em concordância com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, são atribuições das Câmaras de Direito Público:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

            Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, bem como a remessa dos autos ao setor competente para que proceda à redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis, nos termos das disposições expostas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste Tribunal.

            À Distribuição.

            Cumpra-se.

Teresina (PI), 27 de fevereiro de 2025.