poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0003308-51.2015.8.18.0031
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE OLIVEIRA VERAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, no qual manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o Estado do Piauí a indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com juros a serem aplicados a partir da data do evento danoso e correção monetária, a partir da publicação da sentença, bem como, condenou, ainda, o Estado ao pagamento de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), por não ter apresentado o processo na data da audiência designada às fls. 44/v, e condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Aduz o recorrente que a sentença padece de error in judicando quando o magistrado entendeu ter o Estado do Piauí retido os autos indevidamente e o Recurso Inominado que foi interposto justamente para reparar tal erro foi improvido. Alega violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV; 93, IX; 167, II; e 169, §1º, todos da Constituição Federal. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso e reformado o acórdão.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

DECIDO. 

O apelo extraordinário, este atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. 

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

No caso em questão, constato que o colegiado da 3ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. 

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.