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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801199-08.2024.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Abatimento proporcional do preço, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: AURICELIA MARIA DE LIMA
APELADO: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO que tramitou sob o rito da Lei n. 9.099/95, conforme observado em id 23252343.

A competência prevista na citada lei é absoluta, devendo o rito ser aplicado também em juízo de Vara Única, consoante ocorrido.

Considerando ser a competência do caso em apreço juizado especial, deve ser aplicado o art. 78 da Lei Complementar Estadual:

Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio.

(...)

§ 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar:

I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

(...)

Por sua vez, a Lei 9.099 no § 1º, do artigo 41, informa que o recurso – qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não – interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

 Ante o exposto e tendo em vista os dispositivos legais supracitados, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator