poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0806749-41.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento]
APELANTE: JOAO DE DEUS SUDARIO LIMA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DE DEUS SUDARIO LIMA, contra sentença proferida nos autos do pedido de produção antecipada de provas, ajuizada em face, do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelada.

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau extinguiu a ação de produção antecipada de provas, por atingir a sua finalidade, permitindo à parte autora embasara ação de conhecimento ou mesmo deixar de propô-la.

Insurge-se a parte apelante alegando que o envio do requerimento administrativo ocorreu via e-mail e que, ainda que não haja comprovação de resposta do banco, a obrigação de fornecer o contrato caberia à parte requerida. A parte apelante sustenta que houve pretensão resistida por parte do banco, configurando o interesse de agir. Ao final, pediu que seja reformada a sentença para que seja reconhecida a obrigatoriedade da exibição do contrato, com a condenação do apelado em honorários advocatícios.

A parte apelada apresentou contrarrazões sustentando que a decisão de primeira instância foi correta. Por fim, requereu que o recurso seja improvido e mantida a sentença.

É o quanto basta relatar. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"

A discussão aqui versada diz respeito à necessidade de realização de requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ação de exibição de documento bancário, conforme tema 648 do STJ:

“Tema 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, b, do CPC, considerando o precedente firmado em Tema 648 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

No presente caso, não restam dúvidas de que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). É notório que os contratos e extratos bancários são considerados documentos comuns às partes, sendo o banco responsável por seu fornecimento quando solicitado pelo cliente.

Entretanto, o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado é no sentido de que, para configurar o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos, é necessário que a parte autora demonstre que houve solicitação prévia dos documentos ao banco, pelos canais apropriados, e que o réu, ciente da demanda, tenha se recusado ou permanecido inerte.

Assim se vê posicionamento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos).III. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 982133 RS 2007/0185490-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/09/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2008 RIOBDCPC vol. 56 p. 156 RSSTJ vol. 36 p. 94).

No caso em análise, verifica-se que o autor não comprovou, de forma inequívoca, a notificação da instituição financeira para fornecer os documentos pleiteados. Isto porque o comprovante de envio de e-mail, por si só, não demonstra o recebimento da correspondência pela instituição financeira.

Desse modo, não consta nos autos qualquer prova efetiva de que o autor tenha solicitado a emissão de segunda via diretamente ao banco, nem de que tenha se disposto a arcar com eventuais custos da emissão.

Portanto, deve ser mantida a sentença que decidiu pela ausência do interesse de agir no caso dos autos.

Quanto aos honorários advocatícios, tenho que não são cabíveis no feito em tela.

Com efeito, é cediço que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Senão vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83 STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

Nestes termos, considerando que no caso dos autos o banco apelado não apresentou oposição à pretensão da parte apelante, clara está a ausência da pretensão resistida, afastando portanto a condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte apelante, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator