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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000140-35.2015.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., sustentando a ocorrência de erro material na decisão monocrática proferida em sede de apelação cível.

2. O embargante argumenta que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre o valor atualizado da causa, quando o correto seria sobre o valor atualizado da condenação.

3. O embargado apresentou contrarrazões, alegando inexistência de erro material, bem como defendendo a manutenção da decisão monocrática nos exatos termos em que proferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
(i) Verificar se houve erro material na decisão monocrática quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios;
(ii) Definir se a retificação da decisão embargada pode ser realizada via embargos de declaração, sem alteração do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Cabimento dos embargos de declaração: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Erro material verificado: A decisão monocrática fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, quando a base correta, conforme art. 85, § 2º, do CPC, deveria ser o valor atualizado da condenação.

3. Correção sem alteração do mérito: O vício identificado não decorre de reapreciação do mérito da demanda, mas de mero equívoco material quanto à expressão utilizada, sendo passível de correção via embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1987106/BA, julgado em 03/05/2022).

4. Jurisprudência consolidada: A possibilidade de correção de erro material sem modificação do conteúdo decisório é pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme previsão do art. 494, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
(i) Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;
(ii) Correção da decisão monocrática sem modificação do mérito, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e efeitos do julgado;
(iii) Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ de que o erro material pode ser corrigido de ofício ou por embargos de declaração, quando não implicar reanálise do mérito da demanda.

Dispositivos Relevantes Citados:
CPC, arts. 85, § 2º; 494, I; 1.022; 1.024, § 2º.

Jurisprudência Relevante Citada:
STJ - REsp 1987106/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/05/2022.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1 RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação, sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta erro material, tendo como embargada ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA, cuja decisão monocrática restou assim ementada:

“Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.”

O embargante opôs o presente recurso alegando que a decisão monocrática apresenta erro material, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Argumentou, mais, que a decisão violou artigos de lei infraconstitucional. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja corrigido o erro material existente na decisão embargada, com a reforma da decisão monocrática, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargante e requerendo a manutenção da decisão monocrática por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente.

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.3 MÉRITO

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Como é cediço, o erro material passível de ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração, na forma inserta no art. 494, I e II, do CPC, é aquele verificado de forma clara e contundente, revelando-se em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Assim, tendo como esteio que o erro material passível de correção é aquele que se trata de mero ajuste daquilo que foi deliberado pelo julgador e analisando as razões levantadas nos embargos de declaração, vislumbra-se que há erro material no julgado, uma vez que restou configurada hipótese em que se verifique a existência de falhas de expressões escritas, erro de cálculo ou mesmo termos dissociadas ao entendimento do julgador.

No caso em exame, verifico que a decisão monocrática embargada incorreu em erro material, uma vez que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa,

Nessa vertente, ante a existência do vício decorrente de erro material na decisão monocrática, passo a corrigi-la nesta oportunidade, para fazer fixar honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no artigo 85, §2, do CPC.

Com efeito, o vício identificado não decorre de interpretação ou análise do mérito, mas de simples equívoco material, passível de correção por meio dos embargos de declaração, conforme a jurisprudência que se segue do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) - negritei

Do exposto, sabendo-se que os embargos de declaração tem como função de integração e correção do julgado, retifico a decisão monocrática para nela fazer constar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, Sanando, por conseguinte, o vício concernente ao erro material suscitado em sede de embargos de declaração.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para corrigir o erro material identificado, fazendo-se constar na decisão monocrática que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2025.