poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000472-96.2017.8.18.0076
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

RECORRIDO: GISELIA OLIVEIRA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Diante do equívoco na redistribuição dos autos, considerando que o órgão julgador competente é a 2ª Turma Recursal (ID nº 17174987), determino a remessa do presente feito ao MM. Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, para o regular processamento, tendo em vista a interposição de Recurso Especial.

À Secretaria para as providências necessárias, com a devida baixa do processo no acervo desta relatoria.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.