poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 0801136-04.2023.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: ERNESTO DOMINGOS DE MORAIS FILHO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA RURAL - INSS – JULGAMENTO PROMOVIDO SOB A DELEGAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ERNESTO DOMINGOS DE MORAIS FILHO, contra a sentença de parcial procedência da Ação Previdenciária C/C Pedido de Tutela de Urgência, promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).

Da análise dos autos, verifica-se que sua tramitação ocorreu sob a égide da competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, o que se verifica, inclusive, do destinatário referido no recurso apelativo.

Nesses casos, conforme disposto no art. 109, § 4º, CF/88¹, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Trata-se de dispositivo constitucional que reforça o fato de que o órgão estadual estará investido no exercício de uma competência federal quando atua na órbita da delegação constitucionalmente estabelecida (art. 109, § 3º, da CF/88)².

É dizer, bastará ao Juiz de Direito assumir as funções federais para que o recurso seja direcionado ao respectivo Tribunal Regional Federal.

No caso vertente, conquanto os autos tenham sido remetidos a este Tribunal de Justiça, a incompetência absoluta (material) deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente apelo, é evidente.

À luz dessas considerações, CHAMO O FEITO À ORDEM, para declarar a incompetência deste juízo e determinar o imediato encaminhamento dos autos à Distribuição do TRF-1/Seção Judiciária do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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