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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751879-56.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa]
PACIENTE: VARDILANI SONAIRA FELIX DE ARAUJO
IMPETRADO: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI

Decisão Monocrática:

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Ana Paula Feitosa Freitas (º OAB/PI nº 23.857), em favor da paciente Vardilani Sonaira Felix de Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Teresina/PI.

O impetrante sustenta que a paciente foi presa em 27 de fevereiro de 2024, em cumprimento a mandado de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva em 23 de março de 2024, com fundamento na garantia da ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público com base no artigo 2º da Lei 12.850/2013.

Argumenta que a paciente é mãe e única responsável por duas filhas menores de idade, sendo uma de 8 anos e outra de 3 anos, que ficaram sob os cuidados da irmã mais velha. Sustenta que a prisão preventiva da paciente não observa os requisitos legais, pois a decisão judicial que indeferiu o pedido de substituição por prisão domiciliar fundamentou-se em argumentos genéricos sobre a necessidade de manutenção da ordem pública, sem considerar os documentos que demonstram a dependência exclusiva das filhas em relação à mãe.

Afirma que a Lei 13.769/2018, que alterou o CPP, prevê a possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça. Argumenta que a paciente não praticou crimes nessas condições e que há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito à prisão domiciliar para mulheres nessas circunstâncias.

Diante disso, requer a concessão de liminar para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, no mérito, a confirmação da ordem de habeas corpus, a fim de que a paciente permaneça em liberdade ou, alternativamente, tenha sua custódia convertida para uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Colaciona documentos.

É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Na espécie, a impetrante afirma sofre constrangimento ilegal.

Quanto a alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, verifica-se, contudo, que o impetrante não se desincumbiu do ônus instrutório inerente à via eleita, uma vez que o writ não se mostra robustecido com a decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, mas tão somente com a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, o que impossibilita a análise dos fundamentos empregados no decreto preventivo.

Ressalte-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. A propósito, confira-se a uníssona orientação jurisprudencial do Colendo STJ:

PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298).

II - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais, da leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a prisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida cautelar não foi devidamente fundamentada.

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 164.006/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

Portanto, não tendo o writ sido instruído com o decreto de prisão preventiva, não há como cotejar as ilegalidades apontadas, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem.

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator