poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0023831-14.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DO CANTO DO BURITI/PI, irresignado com a respeitável sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ, denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Requereu o Impetrante na inicial, em 19/09/2016:

“(...), ANULAR a licitação realizada pelo Departamento de Estrada do Piauí – DER/PI, sob a modalidade Tomada de Preços nº 023/2016, que tem como objeto a execução das obras e serviços públicos de construção e pavimentação asfáltica no município de Canto do Buriti-PI, (...)”.

A medida liminar (Id 4930185 – Pág. 44), deferida pelo MM. Juiz a quo, foi reformada em 07/04/2017, nos termos da Decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.003612-2, desta 1ª Câmara de Direito Público (Id 4930188 – Pág.26).

Após a instrução processual, o MM. Juiz a quo proferiu Sentença de mérito, denegando a segurança (Id 4930188 – Pág. 46/48).

Constata-se que o pedido inicial tem como objeto a suspensão de “serviços de pavimentação asfáltica”, e que a continuidade do serviço foi mantida/determinada por esta e. Corte por decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.003612-2.

Considerando o caráter de urgência, essência do mandamus, bem como, considerando o lapso temporal, onde se verifica a possibilidade de já ter ocorrido a conclusão dos serviços, o culminaria na perda do objeto do feito, foi determinado a intimação das partes, para informar nos autos quanto a conclusão, ou não, dos serviços de pavimentação asfáltica no município de Canto do Buriti-PI, objeto da Tomada de Preços nº 023/2016, sob pena de extinção do feito pela perda do objeto.

Intimado, o Município de Canto do Buriti/PI informou que:

“Primeiramente, importante informar que o presente processo se iniciou no ano de 2016, ou seja, na gestão passada. Assim, o atual prefeito municipal não tem conhecimento se o Estado do Piauí concluiu a obra em questão.

Entretanto, informa que o município realizou a obra de pavimentação asfáltica, nos termos da Tomada de Preços nº 003/2016, que segue em anexo. Ademais, todas as ruas e avenidas do município que receberam a pavimentação asfáltica – que após o Estado do Piauí também pretendia realizar a pavimentação asfáltica das referidas ruas e avenidas, conforme extrato da licitação já juntado aos autos – estão em anexo (planilha de vias).” (Id 21115290 – Pág.1/2)

Considerando o transcurso de 09 (nove) anos do pedido de suspensão da obra de pavimentação asfáltica e a informação de que todas as ruas e avenidas do município receberam pavimentação asfálticas, resta configurada a perda de objeto da presente ação.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). Vejamos: 

STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  

1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado.  

2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente, superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de segurança.  

3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no RMS: 59540 MT 2018/0322044-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021)

Constata-se que se esvaiu o objeto da demanda, diante do referido fato superveniente, havendo a perda do objeto da ação o que conduz a extinção do feito.

Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, caput, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512, do STF e 105, do STJ).

Determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.