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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752310-90.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Imissão]
AGRAVANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS
AGRAVADO: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Breve exposição fática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Batista Rodrigues Ramos contra despacho proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, nos autos do processo de n.º 0836283-47.2021.8.18.0140, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo TOYOTA ETIOS SD XS 1.5 MT, ano 2016, modelo 2017, cor branca, Renavam nº 01104627431, placa PIQ-2209, em favor do agravado Ricardo Afonso Rodrigues Ramos, com o uso de força policial, se necessário.

O agravante argumenta que houve perda do objeto do agravo de instrumento julgado pelo TJPI e, portanto, deve prevalecer a sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau. Argumenta, ainda, que há embargos de declaração pendentes, os quais podem alterar substancialmente a decisão, tornando prematura a execução da reintegração.

Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de forma a impedir o cumprimento da decisão agravada, bem como o provimento final do recurso para garantir a permanência do veículo em sua posse.

Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado no Id. Num. 23200028, sustentando que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser inadmitido liminarmente, com base no art. 932, III, do CPC.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II - Fundamentação Jurídica

Concedo ao agravante a justiça gratuita, já atribuído em primeiro grau de jurisdição, uma vez preenchidos os requisitos legais.

O presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que impugna mero despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório autônomo.

O Código de Processo Civil, no artigo 1.015, estabelece um rol taxativo das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão combatida apenas determinou o cumprimento de Tutela Cautelar Antecipada proferida por este Tribunal, limitando-se o juízo a quo a expedir mandado de reintegração do bem litigioso em favor do agravado, com o seguinte teor:

“ [...] em cumprimento à ordem da Instância Superior, expeçam-se mandados de reintegração de posse do veículo TOYOTA ETIOS SD XS 1.5 MT, ano 2016, modelo 2017, cor BRANCA, Renavam nº 01104627431, placa PIQ-2209, para cumprimento imediato, com as devidas cautelas legais.”

No caso em análise, o ato judicial ora impugnada não se reveste de qualquer conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho ordinatório de cumprimento de ordem judicial emanada desta Corte de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, que apenas dá andamento ao processo:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 203, § 3º, do CPC/2015. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp nº 1646320/PR. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 23/02/2022)”

Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a expedição do mandado não decorre do julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 0753385-04.2024.8.18.0000, mas sim da tutela de urgência concedida pelo Tribunal após a prolação da sentença.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração opostos, em primeiro grau de jurisdição, não possuem efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua interposição apenas interrompe o prazo recursal.

Dessa forma, por ser a decisão agravada um ato de mero expediente, sem qualquer cunho decisório e que sequer apreciou as razões de mérito trazidas nesta via recursal, estamos diante de conduta expressamente vedada pelo art. 1.001, do CPC.

Sendo assim, o ato judicial impugnado não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas na norma e, portanto, não é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento.

III – Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III e art. 1.001, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, ultrapassado o prazo recursal, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.