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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0803201-20.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CIVIL interposta por  LUIZA BEZERRA DE OLIVEIRA, irresignada com o respeitável acórdão ID. n° 17560929, proferida pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (proc n° 0000545-44.2015.8.18.0042).

Compulsando os autos, constata-se, ERRO GROSSEIRO na interposição do presente recurso, uma vez que, o recurso cabível contra a decisão interlocutória recorrida seria agravo de instrumento.

Em tempo, não se desconsidera que, em matéria de recursos, vige o princípio da fungibilidade. No entanto, observa-se que o caso vertente se trata de ERRO GROSSEIRO, razão porque há de se reconhecer a inaplicabilidade do referido princípio, conforme já reconheceu a jurisprudência: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVÁVEL . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICABILIDADE. I - Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora almeja indenização por danos materiais e morais oriundos de vícios de construção em imóvel residencial, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II - "O recurso cabível em face de decisão interlocutória que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo em razão do proveito econômico perseguido pela parte autora é o agravo de instrumento" (TRF1, AC 0064346-16 .2015.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 19/11/2019) . III - Cuida-se de erro grosseiro, uma vez que é assente no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decisão que declina da competência do juízo federal possui natureza interlocutória e que, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ: 4ª Turma, AgRg no AREsp 366354, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE: 04/09/2017; 3ª Turma, AAGARESP 201403087417, Rel . Min. MARCO AURÉLIO BELLIZE, DJE: 21/05/2015; e 2ª Turma, AGRESP 201202332770, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE: 06/03/2014 . III Apelação que não se conhece. (TRF-1 - (AC): 10115529220194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023 PAG)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACOLHIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - É interlocutória a decisão que julga a Exceção de Incompetência Relativa, de modo que cabível, contra ela, somente a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - Trata-se de erro grosseiro a propositura do recurso de Apelação em se tratando de decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa, haja vista a ausência de dúvida técnica acerca do recurso cabível - Não conhecimento do recurso que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 51885207520228130024, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 26/07/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/07/2023)

Assim, admite-se o princípio da fungibilidade recursal: quando houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; quando o dispositivo legal for ambíguo; quando houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos autos.

DIANTE O EXPOSTO, uma vez identificada a ausência de interesse recursal, sob o viés adequação, NÃO CONHEÇO da recurso de apelação interposto pelo apelante, na forma do artigo 1.011, I c/c 932, III, do CPC. 

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, oficiando-se ao Juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema. 

Des. José James Gomes Pereira.

 Relator