poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0805951-65.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adjudicação ]
APELANTE: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA

DECISÃO TERMINATIVA

Em análise de recurso em que se discute a fixação de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI).

A par desses fatos, tem-se conhecimento de que, no bojo dos autos nº 0808044-67.2020.8.18.0140, o Estado do Piauí, em sede de recurso extraordinário, questiona a aplicação do Tema 1002 do STF, em razão da existência da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005, que disciplina a matéria.

Ademais, foi instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade cível distribuído sob o nº 0756946-36.2024.8.18.0000, pendente de julgamento, para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.

Muito embora os precedentes da 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI tenham se manifestado por eventuais condenações em prol do referido fundo de aparelhamento, é do bom direito atuar com cautela, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias.

Desta forma, determino o sobrestamento do presente feito, aguardando-se os autos em secretaria até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade antes mencionado.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator