poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0818240-33.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos embargos de declaração opostos no Mandado de Segurança n.º 0818240-33.2019.8.18.0140, impetrado por INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA, ora apelado.

Na decisão embargada (ID n.º 9990046), o magistrado de origem reconheceu omissão na sentença de mérito anteriormente proferida e, ao acolher os embargos com efeitos infringentes, tornou a sentença de ID n.º 9990035 sem feito, bem como determinou a intimação das autoridades coatoras para que disponibilizassem a documentação integral do processo administrativo referente à Resolução SIEC nº 001/2019, no prazo de 15 dias, para fins de instrução do feito.

Nas razões do recurso (ID n.º 9990053), O Estado do Piauí, sustenta, essencialmente, que a Secretaria de Cultura do Estado do Piauí (SECULT) não detém os documentos cuja apresentação foi determinada, pois estes estariam sob a guarda do Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC), órgão dotado de autonomia administrativa e de composição híbrida, integrando representantes do setor público e privado. Alega que, conforme previsão da Lei Estadual nº 4.997/1997, cabe ao SIEC a responsabilidade pela gestão dos projetos culturais e que a Secretaria de Cultura não poderia ser compelida a apresentar documentos que não estariam sob sua custódia. Ao final, requer o provimento da apelação para afastar a obrigação imposta e restabelecer os efeitos da sentença de mérito, que havia denegado a segurança pleiteada pelo Instituto impetrante.

Nas contrarrazões (ID n.º 9990056), o apelado alega que o recurso interposto pelo Estado não deve sequer ser conhecido, pois a decisão recorrida não se qualifica como sentença terminativa, mas sim como decisão interlocutória, o que tornaria cabível agravo de instrumento, e não apelação. Argumenta que a interposição do recurso equivocado configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. No mérito, sustenta que a Secretaria de Cultura tem sim o dever de apresentar os documentos exigidos, uma vez que o SIEC é vinculado à SECULT e presidido pelo próprio Secretário de Cultura do Estado do Piauí, que figura como autoridade coatora no presente mandado de segurança. Destaca, ainda, que a recusa na apresentação da documentação configura um descumprimento deliberado da ordem judicial, sendo evidente a tentativa de inviabilizar a verificação de possíveis irregularidades na concessão dos recursos culturais. Ao final, requer o não conhecimento da apelação e, subsidiariamente, sua total improcedência, com a manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público, ao se manifestar nos autos (ID n.º 11375814), opinou pelo conhecimento da apelação, mas pela sua improcedência. No tocante à admissibilidade do recurso, afastou a preliminar de não cabimento suscitada pelo Instituto Cultural Santa Rita, argumentando que a decisão proferida em sede de embargos de declaração modificou substancialmente a sentença anterior, o que torna cabível a apelação como meio de impugnação adequado. No mérito, entretanto, sustentou que a SECULT deve cumprir a determinação judicial, pois o Secretário de Cultura, na condição de autoridade coatora, é o próprio presidente do SIEC, não subsistindo a alegação de que a Secretaria não tem acesso aos documentos exigidos. O parecer ministerial também destacou que a legislação estadual estabelece a vinculação institucional do SIEC à Secretaria de Cultura, evidenciando que a documentação solicitada está sob a esfera de responsabilidade da autoridade coatora.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A apelação interposta pelo Estado do Piauí não deve ser conhecida, pois se trata de recurso manifestamente incabível. A decisão recorrida foi proferida em sede de embargos de declaração, que, ao serem acolhidos com efeitos infringentes, determinaram a disponibilização de documentos administrativos relacionados à Resolução SIEC nº 001/2019. No entanto, tal decisão não possui natureza de sentença, pois não extinguiu o processo, mas apenas determinou a continuidade da instrução processual. Sendo assim, conforme o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra tal pronunciamento seria o agravo de instrumento, e não a apelação.

O Código de Processo Civil, em seu art. 203, §§ 1º e 2º, distingue claramente sentença e decisão interlocutória. Sentença é o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Já decisão interlocutória é todo ato que não se enquadra nessa definição, o que ocorre no caso concreto. A decisão recorrida não extinguiu o feito, mas apenas determinou a apresentação de documentos essenciais à instrução processual, configurando-se, portanto, como decisão interlocutória.

A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não cabe apelação contra decisão interlocutória, sendo erro grosseiro a sua interposição. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o recurso 0012064-19.2023.8.16.0033, onde foi assentado:

"JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso de Apelação interposto contra decisão interlocutória que, acolhendo embargos de declaração, revogou a sentença de homologação do acordo e suspendeu a demanda até o cumprimento integral das parcelas do acordo.
1.2. A parte exequente recorre, alegando que o juízo de origem não poderia ter condicionado a homologação do acordo ao pagamento, argumentando que a suspensão da demanda deveria ocorrer apenas após a homologação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória que suspendeu a demanda, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Código de Processo Civil, no art. 932, III, determina que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

3.2. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, pois não extinguiu o processo, apenas o suspendeu. Nos termos do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.

3.3. A distinção entre sentença e decisão interlocutória é clara no art. 203 do CPC, que define sentença como o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva ou à execução, enquanto decisão interlocutória é aquela que não encerra o feito.

3.4. Configurado o erro grosseiro na interposição da apelação, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Não conhecimento do recurso de Apelação Cível, por inadequação recursal.
4.2. Tese de julgamento: "O recurso de apelação é inadequado contra decisão interlocutória que suspende o processo de execução, já que não possui natureza extintiva da demanda. O recurso cabível é o agravo de instrumento."

(TJPR - Recurso: 0012064-19.2023.8.16.0033 Pinhais Órgão Julgador 16ª Câmara Cível Data de publicação 30/09/2024 Data de julgamento 30/09/2024 Relator Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite) – grifos nossos 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso 70081582058, consolidou entendimento de que:

"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Compulsando os autos, verifico que a decisão contra o qual se insurge a parte apelante não extinguiu o feito. Assim, a decisão recorrida não possui caráter de sentença terminativa. Por conseguinte, o recurso cabível não é o de apelação. 2. Cumpre ressaltar, no caso em tela, que o equívoco na interposição da apelação cível sob estudo, ao invés de agravo de instrumento, não viabiliza seu aproveitamento, pois não se afigura possível a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que inexiste dúvida jurisprudencial ou doutrinária em relação ao recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO."
(TJ-RS - AC: 70081582058 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 30/07/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) – grifos nossos

Dessa forma, em hipóteses como a presente, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o erro grosseiro na interposição da apelação impede tal adequação. Pois com base no art. 932, III, do CPC, é autorizado ao relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

Aplicando-se esse entendimento ao presente caso, verifica-se que o apelante incorreu em erro grosseiro ao interpor apelação contra decisão interlocutória, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. O recurso adequado seria o agravo de instrumento, mas, como a parte recorrente não utilizou essa via processual, sua irresignação não pode ser conhecida.

III – DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, conforme art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, por manifesta inadmissibilidade recursal.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2.º grau e remeta-se os autos à vara de origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator