poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0019067-09.2019.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Gratificações e Adicionais]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: BERNADETE MARIA OLIVEIRA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado pela parte autora, em face de decisões contraditórias dentro da mesma turma, no tocante ao auxilio alimentação suprimido do seus vencimentos. Requerendo, ao final, a reunião das turmas em dissenso e o julgamento do presente recurso, para que seja uniformizada a interpretação sobre o auxilio alimentação de militar, julgando procedente o pedido autoral.

 Assim, em atenção à competência definida no art. 9º da Resolução nº 21, de 28 de agosto de 2014, determino a remessa dos autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Piauí.

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Juíza Relatora