poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752000-84.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Precatório ]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE CURRALINHOS
IMPETRADO: JUIZ DO SETOR DE PRECATORIOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHOS/PI, com pedido de liminar, em face de ato supostamente coator praticado pelo Juiz do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob o argumento de que a municipalidade se encontra inscrita no cadastro de inadimplência do TJ/PI devido ao não pagamento de precatórios vencidos em dezembro de 2024. O impetrante sustenta que a situação decorreu da omissão de ex-gestores, pleiteando a exclusão da inscrição negativa.

É o relatório.Decido.

A ação mandamental deve ser instruída com prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo admitida dilação probatória na via eleita. No caso dos autos, verifica-se a ausência de documentos essenciais, pois o impetrante não juntou qualquer ato concreto da autoridade coatora que demonstre ilegalidade ou abuso de poder.

Diante disso, não há como aferir a suposta ilegalidade e o direito líquido e certo alegado pela impetrante, em razão da ausência de documentos sobre a pretensão autoral e até mesmo do ato coator.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo invocado, porquanto inexiste espaço, na via mandamental, para dilação probatória.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

"O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração."

(STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 24/02/2022)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

"A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos."

(AgRg no RMS 19.947/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 01/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"A impetração do mandado de segurança não deve ter como fundamento meras alegações sem a devida prova pré-constituída, a depender de dilação probatória para demonstrar seu direito, posto que este ato processual é incompatível com o procedimento previsto na Lei 12.016/09."

(TJPI - Apelação Cível Nº 2015.0001.010248-1, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/07/2020)

Assim, à míngua de comprovação documental mínima da ilegalidade alegada, não há como conferir prosseguimento ao feito na via estreita do mandado de segurança.

Pelo exposto, ante a ausência de documento essencial à prova do alegado, INDEFIRO a inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, e DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, ressalvando a possibilidade de a parte impetrante discutir seu direito, com a amplitude probatória cabível, nas vias ordinárias.

Custas de lei pela impetrante, sem honorários advocatícios.

Intime-se. Cumpra-se.

Após os procedimentos de praxe e, decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator