poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0843904-95.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]
APELANTE: MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO
APELADO: FERNANDA BORGES DE SOUSA, FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLY RODRIGUES DA SILVA MIYASATO inconformada com a sentença (ID. 18197746) que conheceu dos embargos de declaração opostos para dar-lhes provimento, com efeito infringente, anulando a sentença de ID 18197746, vez que o recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito, ficando, por consequência, impedida a produção imediata dos efeitos da sentença que determinou a inclusão da Sra. Marli Rodrigues da Silva Miyasato ao rol de beneficiários da pensão por morte do Sr. Roque Wilson Carvalho de Sousa, até o julgamento definitivo da apelação, inviabilizando, por óbvio, o início da execução provisória.

Consultando o sistema Pje de segundo grau, constato que a 1ª Câmara de Direito Público julgou o mérito da Apelação nº 0801908-59.2017.8.18.0140, negando-lhe provimento e confirmando a sentença que se pretende executar em todos os seus termos.

Considerando que eventuais recursos cabíveis em face do referido acórdão possuem apenas efeito devolutivo, limitando-se às questões apresentadas no próprio recurso, o que possibilita o pedido de execução provisória perante o Juízo originário, foi determinado a intimação da Apelante para se manifestar quanto a perda de objeto do presente Apelo.

A parte Apelante apresentou manifestação nos seguintes termos:

“MARLI RODRIGUES DA SILVA MIYASATO, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, com o respeito e acatamento devidos, perante Vossa Excelência, em atenção ao Despacho id 22031461, o qual abordou de forma clara a situação processual, onde considerou que a apelação objeto do presente recurso já fora julgada, é de se reconhecer a perda do objeto da presente apelação destes autos, demonstrando assim não haver qualquer objeção quanto ao Despacho outrora proferido.”

(Id 23142688)

Diante do exposto, JULGO, por sentença, a extinção da ação, pelo reconhecimento da perda do objeto do feito.

Determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

                                                     Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.