PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011758-42.2016.8.18.0000

Impetrante: FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ e outro

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança (ID. 5303237, págs. 01-41), com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por FRANCISCO ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado nos presentes autos, contra ato supostamente ilegal do ESTADO DO PIAUÍ e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, para o fornecimento imediato da medicação AVASTIN (Bevacizumabe, princípio ativo), na quantidade de 03 (três) ampolas, com contratação em regime de urgência e dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93. 

Embora a segurança tenha sido concedida por acórdão do Egrégio Tribunal Pleno deste TJPI (Id. 5303237, pág. 225 - 241), a parte demandada adentrou com Recurso Extraordinário (Id. 5303238, págs. 16 - 29) contra o julgado. Assim sendo, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso (Id. 5303237, pág. 333), determinou-se o sobrestamento da demanda, visto que versa sobre questão de direito idêntica àquela referenciada no Tema nº 06 de Repercussão Geral, cujo Recurso Representativo de Controvérsia é o RE n. 566471/RN, pendente de julgamento de mérito à época.

Contudo, em observância da certidão emitida pelo RIC (Robô de Informações da Corregedoria) em Id. 14987754, pode-se constatar que foi realizada a expedição de certidão de óbito em nome de FRANCISCO ALVES DE SOUSA, que é o impetrante do mandamus.

Devidamente intimados, tanto a Defensoria Pública do Estado do Piauí quanto o impetrado entenderam pela extinção do processo sem resolução de mérito (Id’s 21861302 e 22366049).

Brevemente relatado. DECIDO.

Sabe-se que nas ações que visam a proteção de direito personalíssimo (intransmissível), como no caso em comento, em que versa sobre o fornecimento de medicamento para a manutenção da saúde do impetrante, o óbito da parte autora conduz à perda superveniente do objeto da demanda, ensejando a extinção do feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, litteris:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Além disso, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro é previsto o seguinte:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 354, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação por perda superveniente do objeto e ausência do interesse de agir.

Cumpra-se.

Teresina, 25 fevereiro de 2025.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator