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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764009-49.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Mensalidades]
AGRAVANTE: HERBET MATHEUS NEVES DANTAS
AGRAVADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART.998, DO CPC/15.

1. O RECURSO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por HERBET MATHEUS NEVES DANTAS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que nos autos da Ação de Obrigação de não fazer, Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização pelo Dano Moral, movida em face de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais.

2. A DESISTÊNCIA DO RECURSO

Na petição de id.17504952, o Agravante requereu a desistência do recurso e realizou o pagamento das custas.

Nos termos da norma contida no art. 501, do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou litisconsortes, desistir do recurso.”, repetida pelo art. 998, do CPC/15.

Nada obsta, portanto, a homologação do pedido, “considerando que o direito de desistência do recurso poderá ser exercido até o momento imediatamente anterior ao julgamento” (STJ, AgRg no REsp 433.930/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01.04.2003, DJU 16.06.2003).

Ademais, não há necessidade de intimação da parte adversa, dentre outros motivos, por não ter sido ainda formada a triangulação processual na fase recursal.

3. DECISÃO

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o pedido de desistência do Agravo de Instrumento interposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido recurso (art. 501, do CPC e art.998, do CPC/15).

Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator