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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0844883-57.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória]
APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA, NAYANA DE JESUS VILHENA TEIVE XAVIER
APELADO: GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B”, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por NAYANA DE JESUS VILHENA TEIVE XAVIER, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel ajuizada por GUILHERME HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, ora Apelado.

Em petição de ID 21484273, as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.

Decido.

A conciliação consiste em um ato de liberalidade das partes, de modo que essas podem transacionar em qualquer momento processual, até mesmo após o julgamento de recurso.

Todavia, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Assim, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Em face do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada, na forma do artigo 487, inciso III, ‘b’, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado.

Intimações necessárias.

Publique-se a presente decisão e, ato contínuo, certifique-se o seu trânsito em julgado.

Proceda-se a baixa devida dos autos e remessa à origem, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator