poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0001900-39.2012.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: KEURI SOUSA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando o trânsito em julgado do Agravo Interno nº 0761231-09.2023.8.18.0000, conforme Certidão Id 20981846, determino que se certifique nos autos eventual trânsito em julgado do Acórdão de julgamento do presente recurso, após, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins, procedendo o seu respectivo cancelamento e baixa definitiva na distribuição processual. 

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.