DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação cível interposta por Wilker da Costa Araújo contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

O apelante foi intimado da sentença em 20/03/2023, de modo que o prazo para a interposição do recurso se encerrou em 12/04/2023. Contudo, a petição de apelação somente foi protocolada em 19/04/2023, conforme consta da certidão de id. 19135321, atestando a sua intempestividade.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso, requerendo o seu não conhecimento (Id. 19135320).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 19319912, uma vez que a apelação interposta pelo recorrente revela-se manifestamente intempestiva.

Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, a apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da sentença. No presente caso, considerando que o apelante foi intimado em 20/03/2023, o prazo final para a interposição do recurso expirou em 12/04/2023. Todavia, a peça recursal somente foi protocolada em 19/04/2023, ou seja, fora do prazo legal.

Destaco que os recursos possuem duas espécies de requisitos, são eles:

a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;

b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

A consequência diante do juízo de admissibilidade negativo será inadmissibilidade recursal, ocasionando, assim, a ausência de análise do mérito.

Preceitua o artigo 932, III do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não “conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

Ademais, a ausência de demonstração de qualquer causa justificadora da dilação do prazo recursal reforça a impossibilidade de mitigação da regra processual. O princípio da segurança jurídica exige a observância dos prazos como elemento essencial à previsibilidade e à estabilidade das relações processuais, não podendo haver flexibilização em razão da negligência da parte recorrente.

Por fim, considerando que a preclusão temporal já operou seus efeitos, não há qualquer possibilidade de conhecimento da apelação, devendo ser aplicada a regra do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.

Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id. 19319912 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por manifesta intempestividade. 

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator