poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756630-62.2020.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa]
AUTOR: FRANCISCO EDVAL CAMPELO ALMENDRA
REU: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por FRANCISCO EDVALDO CAMPELO ALMENDRA, objetivando rescindir a sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Altos-PI, nos autos do Processo nº 0000016-38.2009.8.18.0041, que condenou o ora requerente pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a alegação de violação à norma jurídica.

Ocorre que, para a verificação da nulidade dos atos processuais suscitados, faz-se necessária a juntada integral do processo de origem.

Dessa forma, em despachos ID. 17481998 e 21484109, foi determinado ao autor que promovesse a juntada do processo originário, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a impossibilidade de localização dos autos eletrônicos no sistema Pje - 1º grau e, em atenção ao Princípio da Cooperação Processual.

Nesse sentido, ante a inércia da parte autora em providenciar a juntada dos autos que deram origem à sentença rescindenda e a inviabilidade de apreciação do feito, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 24/02/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator