poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761769-53.2024.8.18.0000
CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Do exame dos autos, verifico que a decisão de Id. 19695289, que recebeu o recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil, não foi impugnada.

Assim sendo, considerando que o juízo de origem já fora cientificado do inteiro teor da referida decisão, conforme certidão de Id. 19778286, inexistem medidas a serem tomadas neste feito.

Em ato contínuo, determino que se dê baixa no sistema e arquivem-se os autos.

À Coordenadoria Judiciária para expedientes necessários.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator