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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752354-12.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adjudicação ]
AGRAVANTE: DILCIMAR RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVADO: ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL ATUAR COMO CORTE REVISORA DAS DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DILCIMAR RODRIGUES DE SOUSA em face de decisão proferido pelo juízo do Juizado Especial  de Teresina, que julgou improcedente a exceção de pré- executividade arguida no processo de origem (Processo nº 802977-58.2022.8.18.0009). 

Em suas razões, o agravante requer "Seja deferida liminar inaudita altera parte para, reconhecendo-se a evidência do Direito Postulado, seja determinado, liminarmente, a suspensão de todos os atos praticados pela Meritíssima Juíza do JECC Centro 1, Sede Cabral Cível da comarca de TERESINA-PI, nos autos do Processo de Execução 0802977-58.2022.8.18.0009, tornando-se, provisoriamente, nulos todos os atos praticados nos autos da execução, expedindo-se o competente ofício à Primeira Instância".

Pugna, ainda, pela declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo de origem a extinção deste por falta de interesse processual do exequente.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

Antes de qualquer providência, necessário CHAMAR O FEITO À ORDEM, com o escopo de verificar os requisitos de admissibilidade do recurso, isto é, sua tempestividade, recolhimento do preparo, legitimidade e adequação recursal, além de seu cabimento.

Na situação em testilha, a leitura da petição deste instrumento permite perceber que a parte agravante interpôs o recurso com o fim de obter a reforma de decisão proferida em sede de Juizado Especial Cível e Criminal.

Entretanto, além de não haver previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de agravo de instrumento contra as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que é reforçado pelo Enunciado nº 15 do FONAJE1, não compete a este Tribunal de Justiça revisar as decisões proferidas naquela sede, as quais estão sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais.

A propósito, segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau, o que não se amolda às decisões dos Juizados Especiais.

Dispositivo

Ante as razões impostas CHAMO O FEITO À ORDEM e deixo de conhecer o presente agravo de instrumento, de forma monocrática, nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 1.001 e 1015, todos do CPC, considerando a ausência de pressupostos válidos para a formalização do presente recurso.

Oficie-se o juízo a quo acerca do inteiro teor desta decisão.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.