poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0758681-07.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA TERESINA/ PI
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE x JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.  

I. A discussão nos autos de origem refere-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde contratado, de tratamento prescrito a criança, ou seja, o caso diz respeito à simples negativa contratual por parte do plano de saúde privado de que é beneficiário o infante, portanto, trata-se de caso de natureza eminentemente contratual/consumerista e, por essa razão não se insere nas hipóteses de tutela de direitos fundamentais aludida no Tema 1058, utilizado pelo suscitado como motivo para o declínio de competência. 

II. Importa mencionar que, em data recente, 18/09/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1899994, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, afastou, em caso idêntico, a competência da Vara da Infância e Juventude: “os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA”. 

III. Assim, a mera existência de interesse de pessoa menor de idade não conduz ao deslocamento da competência para a vara especializada, uma vez que o fito maior da ação é a discussão acerca das cláusulas do contrato firmado com o plano de saúde, questão essa amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 

IV. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente.

                                                               DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, no qual figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude e, como suscitado, o Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Teresina, os quais se declaram incompetentes para o processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer Processo nº 0837579-36.2023.8.18.0140.

O Juízo Suscitado declinou da competência, sob a alegação de que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o pedido inicial busca a salvaguarda do direito à saúde de criança, a vara especializada é competente para processamento da demanda.

O Juízo Suscitante, por sua vez, entendeu que a competência não poderia ser modificada em seu favor, uma vez que em demanda entre o Juízo Comum e o da Infância e Juventude, enquanto o caso em comento, trata de litígio entre particulares, relativamente à criança que não está sob risco, porquanto amparada por sua família.

É o relatório.

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente incidente, em conformidade com o art. 951 e seguintes do CPC e art. 81, inciso II, alínea h, do Regimento Interno do TJPI.

DO MÉRITO  

A controvérsia no presente caso cinge-se em torno da competência do juízo para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 0837579-36.2023.8.18.0140.

Segundo se depreende dos autos, o menor, representado por sua genitora, ajuizou ação contra o plano de Saúde por conta da negativa deste em proceder ao custeio do tratamento, conforme recomendação do médico neuropediatra.

A ação foi distribuída para o Juízo da 5ª Vara Cível, porém este declinou da competência para a 1ª Vara da Infância e Juventude, por entender ser o juízo competente para processar e julgar o feito.

Todavia, o Juízo da citada unidade judicial suscitou o presente conflito negativo.

Registre-se que, em 18/09/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1899994, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, afastou, em caso idêntico, a competência da Vara da Infância e Juventude. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes. Agravo interno improvido.

(STJ – AgInt no REsp: 1899994 PR 2020/0264490-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) (

Com efeito, a discussão nos autos de origem refere-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde contratado, de tratamento prescrito a criança, ou seja, o presente caso diz respeito à simples negativa contratual por parte do plano de saúde privado de que é beneficiário o infante, portanto, trata-se de caso de natureza eminentemente contratual/consumerista e, por essa razão não se insere nas hipóteses de tutela de direitos fundamentais aludida no Tema 1058 do STJ.

Nesse sentido, vejamos julgado da Corte Superior:

STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 148, IV, 208, VII e 209 DO ECA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DA LEI ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A competência da Vara da Infância e da Juventude está definida no art. 148 da Lei n. 8.069/1990, sendo que, nos termos do seu inciso IV, "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209", que ressalva a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

2. No caso objeto de análise, observa-se que a questão em discussão se refere a negativa contratual por parte da recorrida, portanto, de cunho estritamente contratual/obrigacional, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 148, IV, c/c 209 da Lei 8.069/1990, porquanto a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos previstos na referida lei, razão pela qual é competente para o processamento e julgamento a Vara Cível.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no REsp: 1877334 MS 2020/0129475-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)

Ressalte-se, ainda, que a matéria ora em discussão não se insere nos dispositivos que regem a competência da Vara da Infância e Juventude. Confira-se:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Dessa maneira, como bem observado pelo órgão Ministerial, a mera existência de interesse de pessoa menor de idade não conduz ao deslocamento da competência para a vara especializada, uma vez que o fito maior da ação é a discussão acerca das cláusulas do contrato firmado com o plano de saúde, questão esta amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, deve-se reconhecer a competência da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina para processar e julgar o feito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 1.048) que: “A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90”.

Considerando que a tese se refere apenas às causas envolvendo a matrícula de menores em creche ou escolas, não se enquadrando o caso dos autos.

A existência de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de caso repetitivo sobre a questão autoriza o Relator a decidir monocraticamente o conflito de competência, conforme previsto no art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 955. (…)

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
(…)

II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito.

Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.