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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800386-27.2023.8.18.0062
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

                          PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MORTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO CONHECIDO

Em exame apelação interposta por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Foi noticiado o falecimento da parte apelante através da certidão ID 18028294, que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI.

Diante da notícia de falecimento, intimada a se manifestar, a parte apelante pediu a habilitação da Sra. MARIA EVA DE SOUSA, viúva.

A parte apelada, ao se manifestar quanto ao pedido de sucessão processual, requer a suspensão até que seja apresentado inventário (id. 18510556).

Contudo, após análise dos autos, verifica-se a ausência de documento que demonstre o vínculo da Sra. MARIA EVA DE SOUSA com o de cujus (ID.19049100). Dessa forma, instada a juntar certidão de casamento ou de união estável, a peticionária não colacionou documento apto a provar a qualidade necessária à realização da substituição processual.

É o relatório. Defiro a gratuidade de justiça em sede recursal para fins de recebimento de recurso. Decido.

Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

No caso vertente, requer-se a habilitação da Sra. MARIA EVA DE SOUSA nos autos, posto que as filhas do falecido renunciaram expressamente a todos os direitos do falecido referente aos processos judiciais em que o mesmo era autor, em favor de sua genitora, conforme certidão id 22951316.

Ocorre que, malgrado seja reconhecida pelo Código Civil nos artigos 1.723 e seguintes, a união estável para ser comprovada e não apenas presumida possui requisitos que vão além da relação pessoal entre supostos companheiros:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

No presente caso, verifico que a documentação comprobatória anexada não possui robustez suficiente para comprovar que a herdeira apresentada poderia figurar no polo ativo da demanda em substituição do de cujus.

Para tanto, necessário se faz que a discussão a respeito do reconhecimento da união estável entre os possíveis conviventes ocorra em ação judicial diferente desta, com o objetivo específico de obter tutela jurisdicional reconhecendo a união.

Nesse sentido, o artigo 6º do Código Civil afirma que a existência da pessoa natural termina com a morte, fato que põe fim à personalidade civil e, de resto, à capacidade de ser parte. Ainda no Código Civil, o artigo 682 inciso II dispõe que a morte de uma das partes é causa de extinção do mandato, veja-se:

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Assim, não se pode reconhecer a validade do mandato, posto que, a morte põe fim aos poderes ora outorgados, o que torna toda e qualquer pretensão posterior ao evento inválida.

Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, e art. 1.011, I, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, ante a inexistência de pressuposto válido para constituição válida da ação.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator