PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0755246-30.2021.8.18.0000

EMBARGANTE: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO

EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em 02 de outubro de 2023, por JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO contra o v. acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Público, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada de 01/09/2023 a 11/09/2023. 

Anteriormente, esta Relatoria rejeitou pedido de retirada de pauta (id nº 20690836).

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual desta 3ª Câmara de Direito Público realizada no período de 18/10/2024 a 25/10/2024, houve pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (id nº 20935997).

Sobreveio manifestação do Parquet, apresentando Acordo de Não Persecução Cível Judicial (ANPC) celebrado entre as partes, e requerendo sua homologação judicial (ids nºs 22921967 e 22921971).

Por isso, esta Relatoria determinou a retirada do processo de pauta e a remessa para análise em Gabinete (id nº 23010573).

Pois bem.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Em adendo, o artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estatui que a celebração do ANPC dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (artigos 104 e 166 do Código Civil [CC]).  

Frise-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu pela possibilidade de homologação de ANPC em grau recursal. Cite-se, como exemplo: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021.

1. A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença.

2. Possível a homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Precedentes.

3. Cumpridos os requisitos legais, homologa-se o acordo.

(PET na Pet n. 14.712/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023.)

A partir da análise do acordo celebrado (id nº 22921971), restam atendidos os requisitos legais.

A fortiori, há que se reconhecer a validade do ato.

Destarte, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, ficando prejudicados os Embargos de Declaração opostos.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO  

Relatora