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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801445-27.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento]
APELANTE: ROSIRENE RICARDO DA SILVA SOUSA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TARIFA. TEMA 648/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

1. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conhece-se da apelação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise da necessidade do requerimento administrativo prévio como requisito para configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos.

III – RAZÕES DE DECIDIR
3. Interesse de agir – Requer necessidade e adequação do uso do Judiciário para a solução do litígio (art. 17 do CPC).
4. Tema 648 do STJ – Ação de exibição de documentos bancários exige prévio requerimento administrativo e pagamento da tarifa do serviço para configuração do interesse de agir (REsp nº 1.349.453/MS).
5. Jurisprudência consolidada – O envio de notificação por e-mail sem confirmação de recebimento ou leitura não comprova resistência ao pedido, afastando o interesse de agir (TJ-SP, Apelação Cível nº 1003531-13.2024.8.26.0010; TJ-MS, Apelação Cível nº 0850650-05.2023.8.12.0001).
6. Ausência de prova de pagamento da tarifa – O não pagamento dos custos de serviço previstos contratualmente reforça a inadequação do uso do Judiciário, conforme entendimento do STJ e tribunais pátrios.
7. Decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC – Aplicação de entendimento consolidado, dispensando submissão ao órgão colegiado.

IV – DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.
9. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1059 do STJ, observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIRENE RICARDO DA SILVA SOUSA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais (proc. nº 0801445-27.2024.8.18.0026), ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgando antecipadamente a lide, extinguiu o feito sem exame do mérito, nos seguintes termos:

“Nesse cenário, não havendo comprovação de que a instituição financeira ré foi regularmente notificada da pretensão autoral de exibição de documentos, o pedido administrativo trasladado para os autos deve ser considerado inválido ou sequer realizado, afastando o interesse de agir da parte autora ao manejo da presente ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspendo a sua execução, pois defiro a gratuidade judiciária.”

Irresignado com a sentença, o autor interpôs a presente apelação, afirmando que, comprovou o requerimento de exibição de contrato pela via administrativa, conforme comprovante de e-mail juntado nos autos não se faze necessária a juntada de requerimento administrativo prévio, por não ser documento essencial à propositura da ação. Alega, também, que o formalismo exigido pelo magistrado de primeiro grau fere princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo, retornando os autos para regular processamento no primeiro grau.

Regularmente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, onde refutou os argumentos do apelante requerendo, ao final, o improvimento do presente recurso.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não haver necessidade de sua intervenção.

É o relatório.

Decido

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

3 Do mérito

Da falta de interesse de agir

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros.

“Art. 932 - Incumbe ao relator:

(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

O cerne do recurso gravita em torno da possibilidade de reconhecimento da necessidade de requerimento administrativo prévio antes da propositura da ação, caracterizando o interesse de agir da parte.

Cumpre enfrentar a arguição, formulada pelo apelante, de falta de interesse de agir, na medida em que não há pretensão resistida, em razão da inexistência de pedido administrativo.

De saída, calha destacar que o interesse de agir é a condição para o exercício da ação associada à ideia de utilidade da persecução jurisdicional para se alcançar o bem da vida pretendido. Conforme leciona Daniel Assunção:

O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 132)

Na esteira das lições do eminente processualista, há, portanto, um desdobramento do interesse de agir em necessidade e adequação do manejo do Judiciário para a solução do conflito de interesse exsurgido das relações sociais.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.349.453 – MS (2012/0218955) – Tema 648 - firmou entendimento de que, para haver interesse de agir nas ações de exibição de documentos, deve o autor, comprovar a relação jurídica existente entre este e a instituição financeira, bem como a comprovação do pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.

No mesmo sentido, vem os tribunais pátrios:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré . A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente . Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP . Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035311320248260010 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/01/2025)

APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA N.º 648, DO STJ – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL – RECEBIMENTO NÃO CONFIRMADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme definido no Tema n .º 648, do STJ "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". II. O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de produção antecipada de prova. (TJ-MS - Apelação Cível: 0850650-05 .2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024)

Nota-se, da análise dos autos, que a parte apelante anexa suposto comprovante de envio de e-mail. O inciso II da jurisprudência nos traz que, “O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de produção antecipada de prova”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve demonstração de leitura ou confirmação de recebimento da comunicação eletrônica, sendo que, conforme o entendimento retromencionado, o silêncio da instituição não se traduz, automaticamente, em demonstração do interesse de agir. Do mesmo modo, não se demonstra o pagamento da tarifa pelo serviço requerido, portanto, mister se fazendo a manutenção da sentença, pelo não cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tema 648 do STJ.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, julgo, monocraticamente, com arrimo no artigo 932, IV, “b”, do CPC, para CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume.

Entendendo que os honorários advocatícios foram fixados no mínimo permitido pela lei, majoro-os, nos termos do Tema 1059 do STJ, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo sua exigibilidade suspensa, nos termo do artigo 98, §3° do CPC.

É o meu voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator