poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754630-84.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: CICERO GENIVAL DE ALMEIDA
AGRAVADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS RECURSOS. I A Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito com força executiva e deve ser apresentada em sua via original para assegurar sua validade e autenticidade, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. II Diante da ausência da cédula original nos autos, a relatoria concedeu efeito suspensivo ao agravo, determinando que a parte agravada apresentasse o documento para comprovar sua titularidade sobre o crédito. III Posteriormente, o veículo foi restituído ao agravante, concretizando a pretensão recursal e tornando sem objeto tanto o agravo de instrumento quanto os embargos de declaração interpostos por ambas as partes. IV DIANTE DO EXPOSTO, restam prejudicados os presentes recursos, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela qual declaro-os extintos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Relatório

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CÍCERO GENIVAL DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO – PI, nos autos – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (0801589-97.2022.8.18.0049), tendo como agravado – CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, todos qualificados e representados.

O agravante argumenta que a decisão recorrida não observou os pressupostos processuais necessários para a concessão da liminar, especialmente a ausência de documentos essenciais, tais como cópia original da Cédula de Crédito Bancário, necessária para comprovar a titularidade da agravada sobre o crédito; e, comprovação da constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial válida e devidamente recebida.

Sustenta, ainda, que o veículo já foi apreendido e pode ser alienado a terceiros, causando-lhe prejuízo irreparável, haja vista tratar-se de bem utilizado como instrumento de trabalho. Por tais razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a imediata restituição do bem ao seu poder.

Concedida a Medida Liminar – Id 11454635.

Houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes, sendo o primeiro embargante, CÍCERO GENIVAL DE ALMEIDA; e, segundo embargante, CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, conforme os respectivos Ids 11464405 e 11608425

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, requer o conhecimento e improvimento diante das exposições contidas no Id 11885268.

O Ministério Público Superior, por meio de parecer registrado no Id 16830729, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Passo a análise e posterior decisão.

O recurso de Agravo de Instrumento em análise foi interposto contra decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela, cuja decisão somente admite a interposição dessa modalidade de recurso como enuncia o artigo 1.015 e incisos do CPC, corolário do princípio da singularidade dos recursos.

Com as razões do instrumental vieram os documentos necessários, atendendo as exigências do Código de Processo Civil, imprescindíveis para a admissibilidade do recurso. A regra processual possibilita a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos, pelo relator, nos termos do art. 1. 019, I, CPC.

Assim, se a decisão interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, o Relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juízo da causa sua decisão.

Pois bem.

Analisando os autos, verifica-se que o autor/agravante juntou cópia simples da Cédula de Crédito Bancário. Ora, é pacífico o posicionamento atual dos tribunais superiores da necessidade de apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, haja vista que referida cédula possui regramento próprio (Lei 10.931/2004), sendo considerado um título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, estando sujeita a negociação. A juntada do documento original é essencial para a validade do processo, tendo em vista a essencialidade da posse do documento para o exercício do direito.

Desse modo, observa-se no Id 11454635, concessão de medida liminar por esta relatoria, deferindo o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, determinando que o agravado apresente a cédula de crédito original.

Por conseguinte, houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes, sendo o primeiro embargante, CÍCERO GENIVAL DE ALMEIDA; e, segundo embargante, CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, conforme os respectivos Ids 11464405 e 11608425. Logo, no Id 19402239, o agravado, CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, apresentou as contrarrazões dos aclaratórios (Id 19402239), aduzindo que:

“Nobre Desembargador, o Embargante/Agravante interpôs Embargos de declaração (Id 11464404) sobre a decisão no qual concedeu a liminar solicitada pela mesma (id 11454635). Ocorre que, os embargos apresentados não merecem acolhimento, visto que a causa de pedir já foi devidamente concretizada, perdendo o objeto dos embargos.

Diane de tais premissas, o veículo objeto da ação de busca e apreensão na origem, foi devidamente restituído ao agravante – CÍCERO GENIVAL DE ALMEIDA, em 16.05.2023, como se observa no Id 19402239, p. 02. Assim, patente a perda de objeto no presente recurso de agravo de instrumento, concomitantemente, nos embargos de declaração opostos.

Nesse sentido, analisando o Id 19402239, o agravado, faz menção de perda do objeto, quanto ao pedido do agravante, em relação a imediata restituição do veículo objeto da ação de busca e apreensão, ou seja, a causa de pedir foi devidamente concretizada com a entrega do bem, por parte do agravado, ao agravante, consoante, contrarrazões do embargos de declaração insculpido no Id 19402239.

Desse modo, é patente a perda de objeto dos recursos interpostos, quais sejam, o presente agravo de instrumento, e embargos de declaração opostos por ambas as partes, uma vez que ficou evidenciado a entrega do bem por parte do agravado.

III DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, restam prejudicados os presentes recursos, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela qual declaro-os extintos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator