poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752163-64.2025.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUIZ DA 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI
SUSCITADO: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI

DECISÃO TERMINATIVA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 145, § 2º. DISPOSITIVOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

O presente incidente processual, proveniente do processo originário n.º 0801597-12.2023.8.18.0123, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, foi distribuído à minha Relatoria em 18-02-2025.

Não obstante, verifico que o presente Conflito de Competência n.º já havia sido apresentado a esta Corte de Justiça, especificamente em 18 de julho de 2024 (ID nº 23095440, fls. 62 a 65), sob a Relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins (componente da 5ª Câmara de Direito Público), o qual determinou, por meio da decisão de ID nº 23095440, fls. 80 e 81, “que o conflito de competência seja adequadamente suscitado na forma designada na forma do art. 272 do Regimento Interno deste Egrégio”.

Certamente, trata-se do mesmo incidente processual, que apenas retornou à instância de origem para que o conflito fosse adequadamente suscitado, conforme exposto pelo Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, e, conforme prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. [grifou-se]

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”. [grifou-se]

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único c/c art. 145, § 2º, do Regimento Interno do TJ-PI, para a Relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ante a sua irrefragável prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador