poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800500-33.2023.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA HELENA BERNARDA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA BERNARDA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo d. juízo da 1º grau nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800500-33.2023.8.18.0072), movida em face do BANCO PAN S.A.

Nas razões recursais (Id. 17334218), a apelante sustenta a impossibilidade de conseguir os extratos solicitados. Requer o provimento do recurso.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que houve equívoco na interposição do presente recurso. Isso, porque o apelante se insurge contra decisão que não se configura como sentença, mas decisão interlocutória (art. 203, §§, 1.° e 2.°, do CPC), recorrível por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 ), e não mediante apelação (art. 1.009 do CPC).

Ressalto que a interposição do apelo, no presente caso, constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acerca do assunto, transcrevo lições de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha:

“8.3.2.2 Princípio da fungibilidade de recursos. É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas. (...) é preciso que não haja “erro grosseiro”. Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso).”

A propósito do tema, cito o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL .INAPLICABILIDADE. - A apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória - A inobservância de tal sistemática processual caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

(TJ-AM - AC: 00003632120178046301 Parintins, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023)

Logo, tendo em vista o erro grosseiro, o presente recurso não deve ser conhecido.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do apelo (art. 932, III, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Oficie-se ao douto juízo a quo

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator