Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Amarante-PI contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a impugnação deveria ser feita por apelação, por se tratar de sentença que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença e, consequentemente, se o recurso cabível é a apelação ou o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza terminativa, pois encerra o cumprimento de sentença, satisfazendo a obrigação. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, a decisão que põe fim à execução tem natureza de sentença, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é incabível agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV, pois se trata de sentença sujeita a apelação. A interposição de agravo de instrumento, quando cabível apelação, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, pois encerra o procedimento executivo. O recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento. O erro na escolha do recurso constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.472.316/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.09.2019. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0763043-52.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0763043-52.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARANTE

Advogado(s) do reclamante: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

AGRAVADO: JORDANIA SOARES DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO ALMEIDA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Município de Amarante-PI contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que a impugnação deveria ser feita por apelação, por se tratar de sentença que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença e, consequentemente, se o recurso cabível é a apelação ou o agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza terminativa, pois encerra o cumprimento de sentença, satisfazendo a obrigação.

Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, a decisão que põe fim à execução tem natureza de sentença, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é incabível agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV, pois se trata de sentença sujeita a apelação.

A interposição de agravo de instrumento, quando cabível apelação, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, pois encerra o procedimento executivo.

O recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo incabível agravo de instrumento.

O erro na escolha do recurso constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, e 924, II.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.472.316/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.09.2019.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MUNICÍPIO DE AMARANTE-PI contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento.

A decisão agravada (id. 20149486) consistiu em não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, tendo em vista o não cabimento do instrumental contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que que a decisão citada não põe fim à execução, portanto, é impugnável por agravo de instrumento e não por apelação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchido os pressupostos processuais. Conheço do presente recurso.

II. FUNDAMENTOS

Tem-se em exame agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, por impugnar  sentença que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV em favor do exequente.

Analisando novamente os autos, entendo ser incabível a minha retratação. Isso porque, conforme restou assentado na decisão agravada “a jurisprudência hodierna, notadamente sob a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a correta interpretação da lei federal, posiciona-se no sentido de que o ato judicial, em sede de cumprimento de sentença, que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV desafia o recurso de apelação, pois assume natureza de sentença, pondo fim ao procedimento executivo”.

Vale destacar que o pronunciamento judicial atacado pelo agravo de instrumento foi, inclusive, denominado expressamente como “sentença". E, de fato, o é, pois detém evidente natureza terminativa, na medida em que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV, pondo fim à execução, já que a efetivação do pagamento por meio de RPV satisfaz a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Logo, a apelação seria o recurso cabível, uma vez que, frise-se, a decisão atacada, nos moldes em que proferida, tem evidente caráter terminativo (art. 203, § 1º, parte final, do CPC).

Outrossim, a decisão ora agravada esclareceu, que a inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, que não serve como sucedâneo ao recurso de Apelação, sendo, portanto, inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ.

Foram, ademais, colacionados diversos julgados naquele mesmo sentido.

Diante da fundamentação exposta, conclui-se que deve ser mantida a decisão ora agravada.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

 

Teresina, 14/03/2025