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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0752256-27.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Habilitação de Herdeiros]
AGRAVANTE: MARIA DAS DORES NASCIMENTO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA FERREIRA DE MORAIS para combater a sentença proferida pelo douto juízo da 1ª VARA DA COMARCA DE PICOS/PI, nos autos do processo originário nº 0802850-22.2020.8.18.0032 que move em face do BANCO BRADESCO S.A.

Consultando sistema PJE percebo que existe recurso (nº 0752256-27.2025.8.18.0000) anteriormente distribuído com as mesmas partes do presente agravo.

Diz o novo Código de Processo Civil: 

Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal. 

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135 – A do RITJPI. Veja-se:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que a prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Desse modo, tendo em vista que a APELAÇÃO CÍVEL 0802850-22.2020.8.18.0032 fora distribuída ao eminente Desembargador  JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR em 16 fev 2022 (conforme movimentação eletrônica – Sistema PJE) e o recurso em comento (AI nº 0802850-22.2020.8.18.0032) distribuído à minha relatoria em 19/02/2025 (conforme movimentação eletrônica – Sistema PJE), resta evidente que o eminente Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR é o prevento para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento (art. 930, CPC/2015).

Isto posto, encaminhem-se estes autos à COOJUD-CÍVEL para redistribuição do feito. 

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 20 de fevereiro de 2025.